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LEI COMPLEMENTAR N° 910 de 13 de dezembro de 2011
"Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Botucatu e dá outras providências"
LEI COMPLEMENTAR Nº 1231/2017 "Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Botucatu, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - BOTUPREV, e dá outras providências."